AREsp 2908246 - DECISAO

AREsp 2908246 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios configuravam mera irresignação e não meio adequado para rediscutir o julgado; e a multa do art. 1.026, § 2º, foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: A. ROSSATO AGROPECUÁRIA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravos, Ação Rescisória, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravos Ação Rescisória Cpc/2015

Case Brief

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Parties

A. ROSSATO AGROPECUÁRIA LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 alegação de perda superveniente do interesse recursal em razão do julgamento do AREsp 2.797.707/SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios configuravam mera irresignação e não meio adequado para rediscutir o julgado; e a multa do art. 1.026, § 2º, foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se