AREsp 2983553 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum a ser sanado; a embargante foi parte vencida e não pode pretender majoração de honorários recursais por meio de embargos de declaração; por isso os embargos são rejeitados e a parte é advertida sobre multa futura de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 seexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
2 possibilidade de majoração dos honorários recursais pela parte vencida
3 aplicação do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).