REsp 2134993 - DECISAO

REsp 2134993 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a matéria não se relaciona com a afetação dos Recursos Especiais indicados; o entendimento firmada na Ação Rescisória n. 6.436/DF acerca da natureza jurídica da GAT foi devidamente considerado; e os embargantes buscavam, indevidamente, efeito infringente, incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOCELIO ALVES DE SOUSA; Embargante: JOSÉ PINTO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Rescisória, Recursos Repetitivos (afetação), Gratificação De Atividade Tributária GAT
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Rescisória Recursos Repetitivos (afetação) Gratificação De Atividade Tributária GAT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCELIO ALVES DE SOUSA

Embargante

JOSÉ PINTO DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Pertinência da afetação dos Recursos Especiais nº 2.199.392/RJ e nº 2.182.044/RN ao caso
  3. 3 Efeito do não trânsito em julgado da decisão rescindente sobre extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a matéria não se relaciona com a afetação dos Recursos Especiais indicados; o entendimento firmada na Ação Rescisória n. 6.436/DF acerca da natureza jurídica da GAT foi devidamente considerado; e os embargantes buscavam, indevidamente, efeito infringente, incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.