AREsp 3078096 - DECISAO

AREsp 3078096 - DECISAO

Ocorre a rejeição dos embargos porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo aplicação da Súmula 283/STF, vedação de paradigmas de HC/MS/recurso ordinário, Súmulas 7 e 269/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.

Parties
Embargante: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Se havia omissão, obscuridade ou contradição passível de suprimento por embargos de declaração
  3. 3 Momento e forma adequados para a impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Ocorre a rejeição dos embargos porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo aplicação da Súmula 283/STF, vedação de paradigmas de HC/MS/recurso ordinário, Súmulas 7 e 269/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.