REsp 2221838 - DECISAO

REsp 2221838 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado: a decisão singular já enfrentou e decidiu a questão sobre a fixação de honorários executivos nos termos do art. 85, § 7º, do CPC em razão da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, e os embargos constituem mero inconformismo vedado pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado De São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Súmula 519/stj, Tema De Repetitivos Nº 1.190
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos Súmula 519/stj Tema De Repetitivos Nº 1.190

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Parties

Fazenda do Estado De São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao julgamento do Tema de Repetitivos nº 1.190 e modulação de efeitos
  2. 2 aplicação do art. 85, § 7º, do CPC quanto à fixação de honorários executivos contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicação da Súmula 519/STJ aos cumprimentos de sentença ajuizados antes do julgamento do Tema 1.190

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado: a decisão singular já enfrentou e decidiu a questão sobre a fixação de honorários executivos nos termos do art. 85, § 7º, do CPC em razão da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, e os embargos constituem mero inconformismo vedado pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.