AREsp 3018861 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), requisito exigido pelo RISTJ; a impugnação deve ter ocorrido no agravo em recurso especial, sendo intempestiva e preclusa quando alegada em momento posterior.

Parties
Embargante: IDA CRISTINA CARVALHO SELEGUINI RODRIGUES; Embargante: REINALDO MARCOS DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Usucapião Extraordinário, Accessio Possessionis
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

IDA CRISTINA CARVALHO SELEGUINI RODRIGUES

Embargante

REINALDO MARCOS DA SILVA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), requisito exigido pelo RISTJ; a impugnação deve ter ocorrido no agravo em recurso especial, sendo intempestiva e preclusa quando alegada em momento posterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).