AREsp 3017447 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo em vista que o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação individualizada e fundamentada; advertiu-se ainda sobre multa para embargos protelatórios.

Parties: Embargante: BRASKEM S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASKEM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
2 Incidência da Súmula 7/STJ
3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração interpostos por BRASKEM S/A.
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).