AREsp 3000194 - DECISAO

AREsp 3000194 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o exame de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: RESTAURANTE PASTA E PALLONE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Aplicação Da Lei De Locações (lei 8.245/91)
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Aplicação Da Lei De Locações (lei 8.245/91)

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Parties

RESTAURANTE PASTA E PALLONE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito do recurso especial diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o exame de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).