REsp 2237127 - DECISAO

REsp 2237127 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada abordou adequadamente a matéria, não incidindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a indicação de aptidão à afetação em controvérsia não enseja sobrestamento automático; além disso, a questão já foi submetida e desafetada na Questão de Ordem do REsp 1.836.423/SP (Tema 1.146), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GERALDO OLIVI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Desafetação, Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processual Civil Recursos Especiais Precedentes E Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Omissão Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Desafetação Fundamentação (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

GERALDO OLIVI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à possibilidade de afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada abordou adequadamente a matéria, não incidindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a indicação de aptidão à afetação em controvérsia não enseja sobrestamento automático; além disso, a questão já foi submetida e desafetada na Questão de Ordem do REsp 1.836.423/SP (Tema 1.146), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.