AREsp 2773608 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não indicou o dispositivo legal supostamente violado, o que impede a análise do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284/STF, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito da causa.

Parties
Embargante: PEDRO ROMÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

PEDRO ROMÃO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado e deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para modificar o julgado (impossibilidade neste caso)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não indicou o dispositivo legal supostamente violado, o que impede a análise do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284/STF, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados