REsp 2212304 - ACORDAO

REsp 2212304 - ACORDAO

Constatou-se omissão no acórdão embargado por não enfrentar de maneira específica a impugnação relativa ao óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ quanto à prestação pecuniária; por isso, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir tal omissão, mantendo-se o entendimento de que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade e às súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: CIVAL SIMAO DO NASCIMENTO; Embargante: FRANCIELLE KUFNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir omissão relativa à ausência de apreciação da impugnação ao óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prestação Pecuniária, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Prestação Pecuniária Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CIVAL SIMAO DO NASCIMENTO

Embargante

FRANCIELLE KUFNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão colegiado ao não apreciar a impugnação ao óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, relativo à prestação pecuniária?
  2. 2 O agravo regimental pode ser conhecido na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão no acórdão embargado por não enfrentar de maneira específica a impugnação relativa ao óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ quanto à prestação pecuniária; por isso, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir tal omissão, mantendo-se o entendimento de que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade e às súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir omissão relativa à ausência de apreciação da impugnação ao óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão relativa à ausência de apreciação da impugnação ao óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.