REsp 2205434 - ACORDAO

REsp 2205434 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado ao indicar que a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados atrai a incidência da Súmula 284 do STF por aplicação analógica; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: MIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Vinculada

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Parties

MIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado ao indicar que a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados atrai a incidência da Súmula 284 do STF por aplicação analógica; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.