HC 1011671 - ACORDAO

HC 1011671 - ACORDAO

Havendo apenas erro material na ementa do acórdão e não contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para corrigir esse erro, sem efeitos infringentes, pois a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito quando a instância originária não deliberou sobre ele.

Parties
Embargante: ELIANE ANDRADE ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Erro Material, Contradição
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Erro Material Contradição

Case Brief

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Parties

ELIANE ANDRADE ROCHA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação

Ratio Decidendi

Havendo apenas erro material na ementa do acórdão e não contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para corrigir esse erro, sem efeitos infringentes, pois a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito quando a instância originária não deliberou sobre ele.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material contido na ementa do acórdão embargado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
  • Ementa do acórdão embargado passa a constar com a seguinte redação: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. MÉRITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação,...