AREsp 2612240 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a representação processual não foi regularizada, atraindo a Súmula 115, justificando a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Representação Processual, Procuração, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 115 Do STJ Representação Processual Procuração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios formais no acórdão (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Validade/regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a representação processual não foi regularizada, atraindo a Súmula 115, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.