AREsp 3061155 - DECISAO

AREsp 3061155 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por identificar erro material na autuação/identificação das partes (inversão da posição de agravante e agravada), motivo pelo qual se conferiram efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a correção da autuação e distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravante: PRO VALE SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação do processo e redistribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Correção De Autuação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Correção De Autuação

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Parties

ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargante

PRO VALE SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S. A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 erro material na identificação das partes agravante e agravada no cadastro/autuação do processo

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por identificar erro material na autuação/identificação das partes (inversão da posição de agravante e agravada), motivo pelo qual se conferiram efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a correção da autuação e distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação do processo e redistribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a correção da autuação do Processo