AREsp 3029889 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, e, portanto, não se impõe o sobrestamento do processo mesmo que a matéria seja objeto de afetação como recurso repetitivo; aplica-se aviso de multa para eventuais embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.371), Sobrestamento De Processos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo (tema 1.371) Sobrestamento De Processos Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não ter sido identificado que a matéria estava afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.371)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do processo quando o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade de óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ) ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, e, portanto, não se impõe o sobrestamento do processo mesmo que a matéria seja objeto de afetação como recurso repetitivo; aplica-se aviso de multa para eventuais embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)