REsp 2202857 - DECISAO

Havendo reconhecimento da prescrição da pretensão de devolução de valores, a decisão embargada sofreu omissão ao não determinar expressamente que o INPI cesse os descontos em folha e devolva os valores eventualmente descontados; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e determinar tais medidas.

Parties: Embargante: FRANCISCO EDUARDO PEREIRA; Embargado: INPI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Inexigibilidade De Valores, Reposição Ao Erário, Descontos Em Folha

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Inexigibilidade De Valores Reposição Ao Erário Descontos Em Folha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

FRANCISCO EDUARDO PEREIRA

Embargante

INPI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Existência de omissão na decisão anterior quanto à determinação para que o INPI se abstenha de efetuar descontos em folha e proceda à devolução de valores já descontados
2 Reconhecimento da prescrição da pretensão de devolução de valores pagos a título de reposição ao erário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada.

Orders

Saneamento do vício apontado na decisão embargada, determinando que o INPI se abstenha de efetuar descontos em folha e proceda à devolução dos valores eventualmente já descontados.
Publique-se e intimem-se.