AREsp 3070634 - DECISAO

AREsp 3070634 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, e, em razão da ausência de pressupostos recursais, o agravo não foi conhecido, prejudicando o exame de mérito e afastando a existência de omissão sanável.

Parties
Embargante: EDUARDO SANTOS CARVALHO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Preclusão
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Preclusão

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Parties

EDUARDO SANTOS CARVALHO BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento adequado para impugnação (interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, e, em razão da ausência de pressupostos recursais, o agravo não foi conhecido, prejudicando o exame de mérito e afastando a existência de omissão sanável.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.