AREsp 2954210 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o agravante não impugnou de forma específica certos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e os embargos configuraram mera rediscussão de matéria inadmitida para correção via art. 1.022 do CPC. Não se aplicou multa por ausência de manifesto intuito protelatório.

Parties
Embargante: CL EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição +4 more

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Parties

CL EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o agravante não impugnou de forma específica certos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e os embargos configuraram mera rediscussão de matéria inadmitida para correção via art. 1.022 do CPC. Não se aplicou multa por ausência de manifesto intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.