AREsp 2955958 - DECISAO

AREsp 2955958 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão ou contradição susceptível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente porque o Agravo em Recurso Especial não ultrapassou a barreira do conhecimento por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; além disso, não houve reformatio in pejus diante da retratação obtida no Agravo Interno, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: IPERFOR INDUSTRIAL LDTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Omissão, Contradição, Reformatio in Pejus, Colegialidade, Fundamentação
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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LDTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 489, §1º, do CPC quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 Incidência do princípio da non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão ou contradição susceptível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente porque o Agravo em Recurso Especial não ultrapassou a barreira do conhecimento por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; além disso, não houve reformatio in pejus diante da retratação obtida no Agravo Interno, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.