AREsp 2899009 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante configuram pedido de reanálise de questões tratadas e fundamentadas no acórdão recorrido, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; especificamente, não houve impugnação precisa da incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso e, por aplicação da Súmula 182/STJ, a análise do mérito.

Parties
Embargante: SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito quando existe óbice processual (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante configuram pedido de reanálise de questões tratadas e fundamentadas no acórdão recorrido, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; especificamente, não houve impugnação precisa da incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso e, por aplicação da Súmula 182/STJ, a análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração