AREsp 2925200 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as alegações do embargante relativas à representação processual e à validade da procuração; a parte apresentou manifestação intempestiva após intimação, gerando preclusão e incidência da Súmula 115 do STJ; não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser usados meramente para prequestionamento ou para promover rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Representação Processual Súmula 115 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à validade da procuração nos autos principais e necessidade de nova juntada do instrumento de mandato
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal por meio de embargos de declaração
  3. 3 Natureza infringente dos embargos de declaração e cabimento dos efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as alegações do embargante relativas à representação processual e à validade da procuração; a parte apresentou manifestação intempestiva após intimação, gerando preclusão e incidência da Súmula 115 do STJ; não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser usados meramente para prequestionamento ou para promover rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.