AREsp 1779277 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão do acórdão; o acórdão embargado corretamente se baseou na realidade processual e nas normas da ALADI (Acordo 91 e Resolução 78/1987), segundo as quais a triangulação comercial que gera divergência entre certificado de origem e fatura comercial e que impede a expedição direta afasta a concessão do benefício tributário.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Erro De Premissa, Triangulação Comercial, Certificação De Origem (aladi), Acordo 91 Do Comitê De Representantes Da ALADI, Resolução 78/1987 (regime Geral De Origem Aladi)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Erro De Premissa Triangulação Comercial Certificação De Origem (aladi) Acordo 91 Do Comitê De Representantes Da ALADI +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve erro de premissa quanto à ocorrência de triangulação comercial que afastaria o benefício tributário
  3. 3 Aplicação do Acordo 91 da ALADI e da Resolução 78/1987 quanto à expedição direta e coincidência entre certificado de origem e fatura comercial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão do acórdão; o acórdão embargado corretamente se baseou na realidade processual e nas normas da ALADI (Acordo 91 e Resolução 78/1987), segundo as quais a triangulação comercial que gera divergência entre certificado de origem e fatura comercial e que impede a expedição direta afasta a concessão do benefício tributário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015