REsp 2217089 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão, determinando que o TJ/GO reexamine a natureza concursal ou extraconcursal do débito considerando a data do fato gerador nos termos da orientação jurisprudencial (art. 49, caput, Lei 11.101/2005 e Tema 1051); as alegadas omissões e contradições configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO DIAMOND BORGES LANDEIRO ATHENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Ao Crédito, Despesas Condominiais, Tema Repetitivo 1051
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Condominial Embargos De Declaração Impugnação Ao Crédito Despesas Condominiais Tema Repetitivo 1051

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Parties

CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO DIAMOND BORGES LANDEIRO ATHENAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 natureza concursal ou extraconcursal das despesas condominiais
  3. 3 critério temporal do fato gerador para submissão à recuperação judicial (art. 49, caput, Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão, determinando que o TJ/GO reexamine a natureza concursal ou extraconcursal do débito considerando a data do fato gerador nos termos da orientação jurisprudencial (art. 49, caput, Lei 11.101/2005 e Tema 1051); as alegadas omissões e contradições configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.