AREsp 2766470 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos e, constatando-se ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e verificando-se mero inconformismo da parte, rejeitaram-se os embargos de declaração; ademais, a pretensão de revisar a conclusão sobre a existência de intuito protelatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação por relação foi considerada compatível com o Tema 1306.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º, Do CPC, Súmula 7/stj, Tema 1306 Fundamentação Por Referência, Art. 1.021, §3º Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º, Do CPC Súmula 7/stj Tema 1306 Fundamentação Por Referência Art. 1.021, §3º Do CPC +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em face de oposição única de embargos de declaração
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos e, constatando-se ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e verificando-se mero inconformismo da parte, rejeitaram-se os embargos de declaração; ademais, a pretensão de revisar a conclusão sobre a existência de intuito protelatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação por relação foi considerada compatível com o Tema 1306.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração