AREsp 2840258 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo indevida a inovação recursal quando tal impugnação é sustentada apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; preclusão e vedação de inovação recursal (impugnação suscitada apenas em agravo interno)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo indevida a inovação recursal quando tal impugnação é sustentada apenas em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração