AREsp 3048496 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram, de forma técnica, os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC; o recorrente cometeu erro grosseiro ao interpor agravo fundado no art. 1.015 do CPC contra decisão de não conhecimento de recurso especial, sendo inaplicável a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva; assim, não houve omissão a ser suprida, pois o recurso não superou o juízo de admissibilidade e o mérito não foi apreciado.

Parties
Embargante: EVANDRO STÁBILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

EVANDRO STÁBILE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 erro na indicação do recurso cabível (interposição de agravo de instrumento fundado no art. 1.015 do CPC contra decisão que negou seguimento a recurso especial)
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram, de forma técnica, os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC; o recorrente cometeu erro grosseiro ao interpor agravo fundado no art. 1.015 do CPC contra decisão de não conhecimento de recurso especial, sendo inaplicável a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva; assim, não houve omissão a ser suprida, pois o recurso não superou o juízo de admissibilidade e o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa