AREsp 3040360 - DECISAO

AREsp 3040360 - DECISAO

Verificado erro material no cadastro das partes (identificação do agravante), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, determinando-se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova deliberação sobre o Agravo.

Parties
Agravante: UNIMED; Embargante: Autor/Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autuação corrigida; autos devolvidos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso, Erro Material No Cadastro Das Partes, Efeitos Infringentes, Autuação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso Erro Material No Cadastro Das Partes Efeitos Infringentes Autuação

Case Brief

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Parties

UNIMED

Agravante

Autor/Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de erro material no cadastro das partes (identificação do agravante)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisão anterior
  3. 3 Necessidade de correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado erro material no cadastro das partes (identificação do agravante), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, determinando-se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova deliberação sobre o Agravo.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autuação corrigida; autos devolvidos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a correção da autuação do processo.