AREsp 3078115 - DECISAO

AREsp 3078115 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica o fundamento da intempestividade exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e assim não há irregularidade passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GEANFRANCESCO FRANZENER MORA; Embargante: TEREZINHA FRANZENER MORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão

Case Brief

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Parties

GEANFRANCESCO FRANZENER MORA

Embargante

TEREZINHA FRANZENER MORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto à impugnação específica do fundamento de intempestividade?
  2. 2 O Agravo em Recurso Especial impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  3. 3 São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventual omissão apontada?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica o fundamento da intempestividade exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e assim não há irregularidade passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.