REsp 2170832 - DECISAO

REsp 2170832 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, a qual enfrentou as questões relevantes e fundamentou o não conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por inexistir cotejo analítico e similitude fática para o dissídio; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito e sua reapresentação será considerada protelatória, sujeita à multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Judicial, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Presença ou ausência de omissão quanto ao Tema 400/STJ
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, a qual enfrentou as questões relevantes e fundamentou o não conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por inexistir cotejo analítico e similitude fática para o dissídio; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito e sua reapresentação será considerada protelatória, sujeita à multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.