AREsp 2774970 - ACORDAO

AREsp 2774970 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações constituem inovação recursal/preclusão por não terem sido oportunamente suscitadas.

Parties
Embargante: REGINA OLIVEIRA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Inovação Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA OLIVEIRA SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações constituem inovação recursal/preclusão por não terem sido oportunamente suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração