AREsp 2722614 - ACORDAO

AREsp 2722614 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tratando-se de mero inconformismo da parte; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que torna irrelevante o aguardo de julgamento de recurso repetitivo.

Parties
Embargante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tratando-se de mero inconformismo da parte; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que torna irrelevante o aguardo de julgamento de recurso repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.