AREsp 3014261 - ACORDAO

AREsp 3014261 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), os embargos tinham caráter infringente e o tribunal local corretamente aplicou a jurisprudência de que embargos não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal, impondo a manutenção da decisão anterior.

Parties
Embargante: FRIGOSAJ FRIGORÍFICO LTDA. - EPP (FRIGOSAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa (alegações)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Intempestividade Súmula 83 Do STJ Cerceamento De Defesa (alegações)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRIGOSAJ FRIGORÍFICO LTDA. - EPP (FRIGOSAJ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos por intempestividade interrompem prazo para interposição de outros recursos
  3. 3 Caracterização de vício processual (cerceamento de defesa) em razão de ausência de intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), os embargos tinham caráter infringente e o tribunal local corretamente aplicou a jurisprudência de que embargos não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal, impondo a manutenção da decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FRIGOSAJ FRIGORÍFICO LTDA. - EPP.
  • Manter o acórdão recorrido.