AREsp 2830634 - ACORDAO

AREsp 2830634 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal manteve a decisão de não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por exigência de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e eventual exame de alegada ofensa constitucional é incabível no STJ por usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Embargante: MARCOS FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Inadmissibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional no STJ (competência do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal manteve a decisão de não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por exigência de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e eventual exame de alegada ofensa constitucional é incabível no STJ por usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARCOS FRANCISCO DA SILVA e outro.