REsp 2177981 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou suficientemente as questões suscitadas, não padecendo de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão explicitou que a autuação e a constatação de derrubada ocorreram em 2006 com elementos de contemporaneidade, afastando a aplicação da anistia invocada (art. 61‑A da Lei 12.651/2012), e a ausência de perícia decorreu da desistência das partes em antecipar honorários, não caracterizando cerceamento de defesa.

Parties
Embargante/apelante: GILBERTO ASSIS MIRANDA; Embargante/apelante: JOAO GILBERTO ASSIS MIRANDA; Apelante: CHAULES VOLBAN POZZEBON; Recorrido (integrante Do Polo Passivo): LAERTE MANOEL CORREIA; Terceiro Autuado/estranho À Lide: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA; Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Obrigação Propter Rem, Dano Ambiental, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 623/stj, Art. 61‑a Da Lei 12.651/2012, Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Obrigação Propter Rem Dano Ambiental +5 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO ASSIS MIRANDA

Embargante/apelante

JOAO GILBERTO ASSIS MIRANDA

Embargante/apelante

CHAULES VOLBAN POZZEBON

Apelante

LAERTE MANOEL CORREIA

Recorrido (integrante Do Polo Passivo)

FRANCISCO JOSÉ VIEIRA

Terceiro Autuado/estranho À Lide

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da regra prevista no art. 61‑A da Lei 12.651/2012 (anistia para danos anteriores a 2008)
  3. 3 Realização ou não da perícia e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou suficientemente as questões suscitadas, não padecendo de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão explicitou que a autuação e a constatação de derrubada ocorreram em 2006 com elementos de contemporaneidade, afastando a aplicação da anistia invocada (art. 61‑A da Lei 12.651/2012), e a ausência de perícia decorreu da desistência das partes em antecipar honorários, não caracterizando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.