AREsp 3005832 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Retificação Da Autuação)

Legal Issues

1. 1 Erro material na identificação do agravante na autuação
2. 2 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
3. 3 Manutenção do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação do agravante na autuação; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para retificar a autuação passando a constar como agravante ELY JOAO JORGE E OUTROS, mantendo-se, contudo, a decisão de fls. 874/876 que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para retificação da autuação, mantendo-se a decisão de fls. 874/876 que não conheceu do agravo.

Orders

• Determino a retificação da autuação para constar como agravante ELY JOAO JORGE E OUTROS.
• Mantida a decisão de fls. 874/876 que não conheceu do agravo interposto por ELY JOAO JORGE E OUTROS em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.