AREsp 3058771 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque o recurso original foi interposto fora do prazo legal, cabendo ao Presidente da Corte aferir os pressupostos de admissibilidade e mantendo-se a decisão que reconheceu a intempestividade; ademais, o tribunal a quo está limitado à retratação conforme art. 1.042 do CPC e o STJ é competente para julgamento do agravo.

Parties
Embargante: ALEX DA SILVA TEIXEIRA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade Competência Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEX DA SILVA TEIXEIRA

Embargante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado
  2. 2 Se a ausência de impugnação pelo Ministério Público quanto à tempestividade impede o reconhecimento de intempestividade
  3. 3 Competência para aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque o recurso original foi interposto fora do prazo legal, cabendo ao Presidente da Corte aferir os pressupostos de admissibilidade e mantendo-se a decisão que reconheceu a intempestividade; ademais, o tribunal a quo está limitado à retratação conforme art. 1.042 do CPC e o STJ é competente para julgamento do agravo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.