AREsp 1776680 - DECISAO

AREsp 1776680 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o decisum havia demonstrado fundamentação suficiente, aplicou e transcreveu a tese do Tema n. 948/STJ, concluiu que o caso concreto se alinha à ratio decidendi do repetitivo (qualificando a ação como substitutiva) e adequadamente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, não cabendo acolhimento do pedido de distinção nem correção por embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 948/stj), Pedido De Distinção (art. 1.037, §9º, Cpc), Juízo De Conformação/reexame (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Natureza Da Ação Coletiva (substitutiva Vs Ordinária Por Representação)
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela Coletiva Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 948/stj) Pedido De Distinção (art. 1.037, §9º, Cpc) Juízo De Conformação/reexame (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Natureza Da Ação Coletiva (substitutiva Vs Ordinária Por Representação)

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Parties

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 948/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de distinção do paradigma repetitivo (art. 1.037, §9º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o decisum havia demonstrado fundamentação suficiente, aplicou e transcreveu a tese do Tema n. 948/STJ, concluiu que o caso concreto se alinha à ratio decidendi do repetitivo (qualificando a ação como substitutiva) e adequadamente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, não cabendo acolhimento do pedido de distinção nem correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Mantém-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização de juízo de retratação ou de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC