HC 1050876 - DECISAO

HC 1050876 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratar de mero inconformismo da parte, sem demonstração de ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse revisão via Habeas Corpus, em conformidade com a Súmula 691/STF e o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO DA COVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ausência De Defesa Técnica, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 691/stf, Usurpação De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Ausência De Defesa Técnica Omissão/contradição/obscuridade Súmula 691/stf Usurpação De Instância

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Parties

JOSE ANTONIO DA COVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus para reapreciação de decisão singular de desembargador
  3. 3 Alegação de ausência absoluta de defesa técnica na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratar de mero inconformismo da parte, sem demonstração de ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse revisão via Habeas Corpus, em conformidade com a Súmula 691/STF e o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.