AREsp 2745813 - DECISAO

AREsp 2745813 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, entendendo o órgão julgador que a decisão atacada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, que a embargante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual (incidindo a Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do apelo especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo e não ocultação, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: Claro S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Claro S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao óbice das Súmulas 182/STJ e 7/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Discussão sobre condenação ao pagamento de honorários advocatícios e aplicação do art. 85, §10, do CPC e art. 16, II, da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, entendendo o órgão julgador que a decisão atacada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, que a embargante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual (incidindo a Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do apelo especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo e não ocultação, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.