AREsp 2990233 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material demonstrados; os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento decisório (Súmula 283/STF) conforme exigido, o agravo em recurso especial era incabível quanto ao ponto que seguiu entendimento de recurso repetitivo devendo ser atacado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e a majoração de honorários em 15% foi considerada correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, incidente sobre o montante já arbitrado, com observância da possibilidade de concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: HENRI XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: JONATAS CORDEIRO FRANCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais, Recursos Repetitivos, Gratuidade De Justiça, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais Recursos Repetitivos Gratuidade De Justiça Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HENRI XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

JONATAS CORDEIRO FRANCEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e adequação do agravo em recurso especial diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Onerosidade e fundamentação da majoração de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material demonstrados; os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento decisório (Súmula 283/STF) conforme exigido, o agravo em recurso especial era incabível quanto ao ponto que seguiu entendimento de recurso repetitivo devendo ser atacado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e a majoração de honorários em 15% foi considerada correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, incidente sobre o montante já arbitrado, com observância da possibilidade de concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que próximos Embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa