AREsp 2909287 - ACORDAO

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Porquanto a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não apresentou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso e inaplicável o manejo dos embargos de declaração para rediscutir a matéria; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE GABRIEL NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE GABRIEL NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Porquanto a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não apresentou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso e inaplicável o manejo dos embargos de declaração para rediscutir a matéria; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados