AREsp 2476900 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o exame da alegada nulidade da CDA e dos índices aplicados demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7 e pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: MELISSA CRISTINA TORRES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MELISSA CRISTINA TORRES TELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o exame da alegada nulidade da CDA e dos índices aplicados demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7 e pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração