AREsp 2841890 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, o Tribunal de origem não enfrentou o mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, o que afasta o prequestionamento das questões suscitadas.

Parties
Embargante: Adão Soares de Sousa; Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba; Réu: Jean Bezerra dos Santos; Réu: Pedro Alves da Costa Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravо Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Súmulas Do STF, Art. 1.022 E 1.023 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravо Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Prequestionamento Prescrição Intercorrente Súmulas Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Adão Soares de Sousa

Embargante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor

Jean Bezerra dos Santos

Réu

Pedro Alves da Costa Neto

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento por ausência de enfrentamento do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, o Tribunal de origem não enfrentou o mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, o que afasta o prequestionamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos