REsp 2210809 - ACORDAO

REsp 2210809 - ACORDAO

Parties
Agravante: ELETROMIDIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELETROMIDIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance da coisa julgada material e seus efeitos sobre execução de multa administrativa
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF diante de fundamentação deficiente