AREsp 2945461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não estavam presentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, sendo a peça integrante de nítido caráter infringente e inadequada para rediscussão do julgado; ademais, não foi atacado o fundamento relativo ao trânsito em julgado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF, o que mantém o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 283 Do STF (aplicação Por Analogia), Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rejeição De Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 283 Do STF (aplicação Por Analogia) Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto ao argumento de enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não estavam presentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, sendo a peça integrante de nítido caráter infringente e inadequada para rediscussão do julgado; ademais, não foi atacado o fundamento relativo ao trânsito em julgado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF, o que mantém o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão mantido