AREsp 2436764 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou de modo suficiente e coerente os fundamentos para a redução da cláusula penal, não se configurando obscuridade; ademais, os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar a motivação do julgado nem para reexaminar provas, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: CAMBUCI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Redução De Multa Contratual, Súmula N. 7 Do STJ, Pandemia / Covid 19, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Cláusula Penal Redução De Multa Contratual Súmula N. 7 Do STJ Pandemia / Covid 19 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAMBUCI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade alegada quanto ao fundamento adotado para redução da cláusula penal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus readequação de fundamentos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou de modo suficiente e coerente os fundamentos para a redução da cláusula penal, não se configurando obscuridade; ademais, os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar a motivação do julgado nem para reexaminar provas, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Previno que reiteração com nítido intuito de revisão do julgamento poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 3º, do CPC