REsp 2105623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão observou os requisitos de admissibilidade do novo CPC (Enunciado n.3/2016/STJ) e aplicou, de forma coerente com precedentes, as Súmulas 83 e 211/STJ quanto à manutenção da condenação em honorários em razão da ausência de recurso da parte contrária, tornando improcedente a alegação de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, V E VI Do CPC, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Non Reformatio in Pejus, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Iv, V E VI Do CPC Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o novo CPC (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão observou os requisitos de admissibilidade do novo CPC (Enunciado n.3/2016/STJ) e aplicou, de forma coerente com precedentes, as Súmulas 83 e 211/STJ quanto à manutenção da condenação em honorários em razão da ausência de recurso da parte contrária, tornando improcedente a alegação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.