AREsp 2819510 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou os pontos relevantes e a impugnação trazida pela parte foi genérica e insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir questões decididas.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Deficiência De Cotejo Analítico, Cabimento Dos Embargos (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Deficiência De Cotejo Analítico Cabimento Dos Embargos (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou os pontos relevantes e a impugnação trazida pela parte foi genérica e insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir questões decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.