AREsp 3044215 - DECISAO

AREsp 3044215 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito essencial para o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; pela ausência desse preenchimento dos pressupostos recursais o agravo não foi conhecido, impedindo o exame do mérito do recurso especial, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RENATO MARIO; Embargante: MARIA BENEDETI MARIO; Embargante: DUILIO MARIO; Embargante: RENATA MARIO; Embargante: ITAMAR MARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Pressupostos Recursais +1 more

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Parties

RENATO MARIO

Embargante

MARIA BENEDETI MARIO

Embargante

DUILIO MARIO

Embargante

RENATA MARIO

Embargante

ITAMAR MARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 preclusão por não impugnação no momento processual adequado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não apreciação de pleitos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito essencial para o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; pela ausência desse preenchimento dos pressupostos recursais o agravo não foi conhecido, impedindo o exame do mérito do recurso especial, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa